HC 936773 - DECISAO

HC 936773 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o mandado de prisão foi expedido sem prova de que a intimação prévia prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação alterada pela Resolução n. 474/2022) fosse inviável; na ausência de indicação de que o condenado está recolhido em estabelecimento compatível ou em local incerto sem endereço, deve‑se recolher o mandado e determinar a prévia intimação para apresentação espontânea, salvo exceções expressas.

Parties
Paciente: ALEX TAVARES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Prescrição Executória, Vagas No Sistema Prisional, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 417/2021 +5 more

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Parties

ALEX TAVARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 se a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto exige prévia intimação do condenado conforme art. 23 da Resolução n. 417/2021 e suas alterações pela Resolução n. 474/2022
  2. 2 quando a intimação prévia é dispensável (condenado já recolhido ou em local incerto/sem endereço para intimação)
  3. 3 necessidade de recolhimento do mandado de prisão expedido sem prévia intimação

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o mandado de prisão foi expedido sem prova de que a intimação prévia prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação alterada pela Resolução n. 474/2022) fosse inviável; na ausência de indicação de que o condenado está recolhido em estabelecimento compatível ou em local incerto sem endereço, deve‑se recolher o mandado e determinar a prévia intimação para apresentação espontânea, salvo exceções expressas.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • recolhimento do mandado de prisão expedido sem a prévia intimação do paciente
  • observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação alterada pela Resolução n. 474/2022) para prévia intimação do condenado à apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto