HC 899142 - DECISAO

HC 899142 - DECISAO

Declaro o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi proferida sentença condenatória com expedição de alvará de soltura em 19/07/2024, condenando o paciente ao regime aberto, o que torna impertinente a presente impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IVO MOURA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Regime Aberto Alvará De Soltura

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Parties

IVO MOURA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por sentença superveniente e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Declaro o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi proferida sentença condenatória com expedição de alvará de soltura em 19/07/2024, condenando o paciente ao regime aberto, o que torna impertinente a presente impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.