HC 937206 - DECISAO

HC 937206 - DECISAO

A petição inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado e careceu de prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Requisitos Formais Do Writ, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Requisitos Formais Do Writ Art. 210 Do RISTJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado e careceu de prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.