RHC 197226 - DECISAO

RHC 197226 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão estatal demonstrou, de forma fundamentada, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti pela prisão em flagrante e periculum libertatis pelo risco de reiteração delitiva, considerando condenações e ações penais em curso), de modo que a prisão preventiva se justificou para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Não Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (não provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Não Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão estatal demonstrou, de forma fundamentada, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti pela prisão em flagrante e periculum libertatis pelo risco de reiteração delitiva, considerando condenações e ações penais em curso), de modo que a prisão preventiva se justificou para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (não provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se; intimem-se.