HC 906225 - DECISAO

HC 906225 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para rever criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ a ser revisto, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM DE ARAUJO OLIVEIRA; Paciente: CLAUDEMIR SILVA; Paciente: SIDNEI CAMARGO; Paciente: ALIZALDO JOSÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

CLAUDEMIR SILVA

Paciente

SIDNEI CAMARGO

Paciente

ALIZALDO JOSÉ LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para rever criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ a ser revisto, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.