HC 925272 - DECISAO

HC 925272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há comprovação da interposição de recurso especial nem do ajuizamento de revisão criminal, impedindo a competência deste Superior Tribunal para conhecer da impetração (art. 105 da CF; art. 654, §2º, do CPP).

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Coação Ilegal

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Parties

FELIPE RODRIGUES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há comprovação da interposição de recurso especial nem do ajuizamento de revisão criminal, impedindo a competência deste Superior Tribunal para conhecer da impetração (art. 105 da CF; art. 654, §2º, do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.