HC 937531 - DECISAO

HC 937531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que ocorresse a deliberação colegiada e o exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado ao órgão colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ISAIAS DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Aplicação Analógica Da Lei 10.684/2003, Furto De Energia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Aplicação Analógica Da Lei 10.684/2003 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAIAS DA LUZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 Pedido de aplicação analógica do art. 9º da Lei 10.684/2003 para suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que ocorresse a deliberação colegiada e o exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado ao órgão colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.