RHC 186167 - DECISAO

RHC 186167 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do arquivamento definitivo do processo de origem (Processo 5154806-20.2023.8.09.0051, arquivado em 20/02/2024), o que impede a continuidade da análise sobre a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MAURO CESAR DE SOUSA; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Livramento Condicional, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Reincidência Livramento Condicional Recurso Ordinário

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Parties

MAURO CESAR DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, garantia da ordem pública)
  3. 3 prejudicialidade por arquivamento do processo de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do arquivamento definitivo do processo de origem (Processo 5154806-20.2023.8.09.0051, arquivado em 20/02/2024), o que impede a continuidade da análise sobre a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.