HC 936275 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque a tese defensiva apontada não foi analisada pela corte a quo, sendo necessária a vedação de supressão de instância e inaplicável o reexame de provas na via especial; além disso o acórdão de origem, com extenso conjunto probatório, demonstrou materialidade e autoria aptas a sustentar a condenação pelo delito tipificado na Lei nº 12.850/2013.

Parties: Paciente: SERGIO APARECIDO CASSIANO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome: Denego a ordem in limine
Legal Topics: Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Contraditório E Produção De Provas (art. 155 Cpp), Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Contraditório E Produção De Provas (art. 155 Cpp) Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERGIO APARECIDO CASSIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

1 Violação do art. 155 do CPP (alegada pela defesa)
2 Inépcia da denúncia por imputação genérica (art. 41 do CPP)
3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego a ordem in limine

Orders

Denego a ordem in limine.
Publique-se e intimem-se.