HC 833421 - DECISAO

HC 833421 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Não se pode apreciar a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia pelo STJ por supressão de instância ante a ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem; a condenação não se apoiou apenas em denúncia anônima, pois houve diligência policial que localizou e apreendeu drogas e munições e depoimentos policiais firmes; e não é cabível reconhecer a atipicidade material/insignificância do porte de munição no contexto da apreensão vinculada ao tráfico de entorpecentes.

Parties
Paciente: KLEBER FERNANDES MONTEIRO DE BARROS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Denúncia Anônima, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia Denúncia Anônima Porte De Munição Princípio Da Insignificância Supressão De Instância

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Parties

KLEBER FERNANDES MONTEIRO DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia
  2. 2 condenação baseada apenas em denúncia anônima
  3. 3 atipicidade material do porte ilegal de munição de uso permitido

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Não se pode apreciar a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia pelo STJ por supressão de instância ante a ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem; a condenação não se apoiou apenas em denúncia anônima, pois houve diligência policial que localizou e apreendeu drogas e munições e depoimentos policiais firmes; e não é cabível reconhecer a atipicidade material/insignificância do porte de munição no contexto da apreensão vinculada ao tráfico de entorpecentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.