HC 937155 - DECISAO

HC 937155 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF; inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito do writ, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO CAMAROZANO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Ineptidão Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Ineptidão Da Denúncia

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF; inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito do writ, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.