HC 909471 - DECISAO

HC 909471 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus como substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade de ofício verificou-se que não foi demonstrada a relação concreta e imediata da atuação da guarda municipal com suas finalidades institucionais nem suficiente fundamentação da fundada suspeita; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são nulas (art. 157 e §1º do CPP), havendo ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: SERGIO GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; declarada a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal e determinado o reconhecimento da absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
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Parties

SERGIO GOMES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em decorrência de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de meio próprio (impetração substitutiva)
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus como substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade de ofício verificou-se que não foi demonstrada a relação concreta e imediata da atuação da guarda municipal com suas finalidades institucionais nem suficiente fundamentação da fundada suspeita; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são nulas (art. 157 e §1º do CPP), havendo ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; declarada a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal e determinado o reconhecimento da absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo do meio próprio, ressalvada a possibilidade de atuação de ofício diante de flagrante ilegalidade
  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)