HC 921861 - DECISAO

HC 921861 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar tentativa de desconstituição de condenação definitiva sem a prévia adoção da revisão criminal e por não ocorrer demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção por habeas corpus, em consonância com precedentes desta Corte que vedam o uso do remédio como substitutivo de revisão criminal quando a sentença estiver transitada em julgado.

Parties
Paciente: RAFAEL CRISLEY DONEDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CRISLEY DONEDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar tentativa de desconstituição de condenação definitiva sem a prévia adoção da revisão criminal e por não ocorrer demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção por habeas corpus, em consonância com precedentes desta Corte que vedam o uso do remédio como substitutivo de revisão criminal quando a sentença estiver transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.