HC 758446 - DECISAO

HC 758446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente, o pedido torna-se incognoscível.

Parties
Paciente: MICHEL BONOTTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento (writ Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL BONOTTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento (writ Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente, o pedido torna-se incognoscível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se e intimem-se