RHC 174055 - DECISAO

RHC 174055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de decisão de impronúncia em favor do recorrente, o que tornou sem objeto a impetração, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Impronúncia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Impronúncia, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Impronúncia Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 superveniência de decisão de impronúncia torna o recurso sem objeto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva exige requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 trancamento de ação penal somente quando a inocência, atipicidade ou extinção da punibilidade forem inequívocas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de decisão de impronúncia em favor do recorrente, o que tornou sem objeto a impetração, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.