HC 903935 - ACORDAO

HC 903935 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, uma vez que o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea e suficiente para a cumulação das causas de aumento previstas nos artigos 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, diante das circunstâncias fáticas (dois roubos, diversas vítimas, concurso de quatro pessoas e emprego de arma).

Parties
Agravante: FLAVIO SANTANA NOGUEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Via Inadequada, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Via Inadequada Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

FLAVIO SANTANA NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, uma vez que o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea e suficiente para a cumulação das causas de aumento previstas nos artigos 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, diante das circunstâncias fáticas (dois roubos, diversas vítimas, concurso de quatro pessoas e emprego de arma).

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental