HC 915406 - ACORDAO

HC 915406 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender-se que o habeas corpus apresentado era inadequado como substitutivo de revisão criminal e por não se constatar ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que sustenta a Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a eventual proposta de revisão pela Sexta Turma não teve efeito de sobrestamento que impedisse o julgamento.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO CURSINO MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 231/stj, Atenuantes (art. 65, I E III, "d", Cp), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 231/stj Atenuantes (art. 65, I E Iii, "d", Cp) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Furto Qualificado +2 more

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Parties

THIAGO CURSINO MEDEIROS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender-se que o habeas corpus apresentado era inadequado como substitutivo de revisão criminal e por não se constatar ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que sustenta a Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a eventual proposta de revisão pela Sexta Turma não teve efeito de sobrestamento que impedisse o julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos