HC 924019 - ACORDAO

HC 924019 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se evidenciou ilegalidade flagrante; além disso, a exclusão do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, o que impede a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: THIAGO SABADINI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Revisão Criminal

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Parties

THIAGO SABADINI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Existência de coação ilegal ou teratologia passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se evidenciou ilegalidade flagrante; além disso, a exclusão do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na existência de maus antecedentes e reincidência do paciente, o que impede a aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.