HC 937452 - DECISAO

HC 937452 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as alegações de nulidade não foram suscitadas tempestivamente nas instâncias ordinárias, a condenação transitou em julgado em 2019 e a impetração ocorreu apenas em 2024, configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal que impedem o conhecimento do habeas corpus e mesmo a verificação de ilegalidade manifesta; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de busca pessoal ilícita
  2. 2 nulidade de provas e pedido de absolvição
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as alegações de nulidade não foram suscitadas tempestivamente nas instâncias ordinárias, a condenação transitou em julgado em 2019 e a impetração ocorreu apenas em 2024, configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal que impedem o conhecimento do habeas corpus e mesmo a verificação de ilegalidade manifesta; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.