HC 936807 - DECISAO

HC 936807 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, evidenciado por investigação anterior de mesma natureza e aparente descumprimento de condições de liberdade provisória, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais do paciente para revogar a custódia.

Parties
Paciente: Maicon Roberto Schelder; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Ameaça

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Parties

Maicon Roberto Schelder

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, evidenciado por investigação anterior de mesma natureza e aparente descumprimento de condições de liberdade provisória, não sendo suficientes, isoladamente, as condições pessoais do paciente para revogar a custódia.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.