HC 937362 - DECISAO

HC 937362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria; o remédio não se presta a substituir revisão criminal nem a reexaminar acórdão estadual já definitivo, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIO YOSHIURA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

CASSIO YOSHIURA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir revisão criminal
  3. 3 Validade de prova obtida por abordagem baseada em denúncia anônima e realizada por GCM

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria; o remédio não se presta a substituir revisão criminal nem a reexaminar acórdão estadual já definitivo, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.