HC 547979 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por limitar-se a rever seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: CLEBER HAEFLIGER; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Arrependimento Posterior, Atipicidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEBER HAEFLIGER
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 nulidade por falta de intimação pessoal do acusado que atuou em causa própria
- 3 atipicidade da conduta por ausência de dolo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por limitar-se a rever seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment