HC 913025 - ACORDAO

HC 913025 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, tendo sido reconhecida fundada suspeita para a busca pessoal (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, reconhecimento policial e tentativa de fuga) e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conclusão pela prática do crime de tráfico (14 pinos de cocaína, 8,62g, acondicionados para venda, antecedentes do paciente), de modo que a desclassificação para porte para uso pessoal exigiria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Fundada Suspeita Revisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL FAUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, tendo sido reconhecida fundada suspeita para a busca pessoal (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, reconhecimento policial e tentativa de fuga) e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conclusão pela prática do crime de tráfico (14 pinos de cocaína, 8,62g, acondicionados para venda, antecedentes do paciente), de modo que a desclassificação para porte para uso pessoal exigiria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.