HC 929207 - DECISAO

HC 929207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL RENAN MEDEIROS CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Desobediência, Art. 311 Do CP, Redução De Pena Por Tentativa, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Desobediência Art. 311 Do CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RENAN MEDEIROS CUSTÓDIO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  3. 3 possibilidade de exame de ofício de ilegalidade durante processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.