RHC 200292 - DECISAO

RHC 200292 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e traz lastro probatório mínimo que dá verossimilhança à imputação; não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento via habeas corpus. Ademais, embora o crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967 exija dolo específico e demonstração de prejuízo, há nos autos documentos e narrativa que evidenciam materialidade e indícios de autoria (não devolução de recursos, paralisação da obra, omissão na prestação de contas e diferença entre valor previsto e efetivamente repassado), justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, motivo pelo qual o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente / Denunciado / Então Secretário De Educação Do Município De Medicilândia PA: BARTOLOMEU LUCENA; Coautor / Então Prefeito De Medicilândia PA / Denunciado: NILSON DANIEL; Parte Interessada / Opinante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo Específico, Coautoria
Direito Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU LUCENA

Recorrente / Denunciado / Então Secretário De Educação Do Município De Medicilândia PA

NILSON DANIEL

Coautor / Então Prefeito De Medicilândia PA / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Opinante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Verificação da inépcia da denúncia e da presença de justa causa
  3. 3 Exigência de dolo específico e demonstração de prejuízo no crime de responsabilidade previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e traz lastro probatório mínimo que dá verossimilhança à imputação; não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento via habeas corpus. Ademais, embora o crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967 exija dolo específico e demonstração de prejuízo, há nos autos documentos e narrativa que evidenciam materialidade e indícios de autoria (não devolução de recursos, paralisação da obra, omissão na prestação de contas e diferença entre valor previsto e efetivamente repassado), justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, motivo pelo qual o recurso é negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.