HC 912053 - DECISAO

HC 912053 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisão penal já transitada em julgado nem para reexaminar soberano veredicto do júri sem flagrante ilegalidade; a qualificadora e a dosimetria foram apreciadas com suporte probatório e as condenações pretéritas não se enquadram na exceção dos mais de 10 anos autorizadora da não valoração como maus antecedentes.

Parties
Paciente: EDIO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Motivo Torpe, Maus Antecedentes, Soberania Do Veredicto Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Qualificadora Motivo Torpe Maus Antecedentes Soberania Do Veredicto Do Júri

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Parties

EDIO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir sentença transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisão penal já transitada em julgado nem para reexaminar soberano veredicto do júri sem flagrante ilegalidade; a qualificadora e a dosimetria foram apreciadas com suporte probatório e as condenações pretéritas não se enquadram na exceção dos mais de 10 anos autorizadora da não valoração como maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.