HC 937193 - DECISAO

HC 937193 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a condenação na origem já transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.