HC 937386 - DECISAO

HC 937386 - DECISAO

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES VIEIRA; Órgão a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 691/stf +2 more

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Parties

BRUNO GOMES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.