HC 800454 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória e da ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, inexistindo processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, conforme art. 105 da CF e entendimento consolidado desta Corte (art. 34, XX, do RISTJ).
- Parties
- Paciente: ELIZABETI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELIZABETI DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser genitora e por condições de saúde
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória e da ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, inexistindo processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, conforme art. 105 da CF e entendimento consolidado desta Corte (art. 34, XX, do RISTJ).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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