HC 847306 - DECISAO

HC 847306 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas por guardas municipais não demonstraram a necessária pertinência com as atribuições da corporação nem preencheram os requisitos de fundada suspeita objetivamente descritos, em afronta aos precedentes do STJ; por consequência, as provas obtidas e as delas decorrentes são nulas nos termos do art. 157 do CPP e, diante da ausência completa de prova da materialidade do tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; conheceu-se excepcionalmente do habeas corpus por flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e concedeu-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS GODOY DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido de ofício; absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Das Provas Busca Pessoal E Domiciliar Guarda Municipal Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS GODOY DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus como sucedâneo de meio próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre fundada suspeita (justa causa) e pertinência da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas por guardas municipais não demonstraram a necessária pertinência com as atribuições da corporação nem preencheram os requisitos de fundada suspeita objetivamente descritos, em afronta aos precedentes do STJ; por consequência, as provas obtidas e as delas decorrentes são nulas nos termos do art. 157 do CPP e, diante da ausência completa de prova da materialidade do tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; conheceu-se excepcionalmente do habeas corpus por flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e concedeu-se a ordem de ofício.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido de ofício; absolvição do paciente

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca residencial realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157, e seu §1º, do CPP)
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP