HC 937270 - DECISAO

HC 937270 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída nos autos — notadamente a falta da cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva — tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. Em razão disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JESSICA FERNANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instruir o habeas corpus
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída nos autos — notadamente a falta da cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva — tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. Em razão disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.