HC 937735 - DECISAO

HC 937735 - DECISAO

O pedido liminar não foi concedido pois o pedido de liminar se confunde com o mérito, não sendo possível a análise aprofundada sem produção probatória; não se verificou ilegalidade patente na prisão em flagrante, e a gravidade concreta do delito e elementos indicativos de periculosidade justificam a manutenção provisória da custódia preventiva até o aprofundamento da instrução processual.

Parties
Paciente: WITOR BRENO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar não concedido; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos remetidos em seguida ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Trancamento De Ação Penal Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WITOR BRENO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi concedido pois o pedido de liminar se confunde com o mérito, não sendo possível a análise aprofundada sem produção probatória; não se verificou ilegalidade patente na prisão em flagrante, e a gravidade concreta do delito e elementos indicativos de periculosidade justificam a manutenção provisória da custódia preventiva até o aprofundamento da instrução processual.

Court Disposition

Pedido liminar não concedido; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos remetidos em seguida ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.