HC 923634 - DECISAO

HC 923634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foram interpostos recurso especial nem promovida revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LAURO DA SILVA SILVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 20/6/2024; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

LAURO DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 20/6/2024; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar condenação
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em casos de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foram interpostos recurso especial nem promovida revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.