HC 922962 - DECISAO

HC 922962 - DECISAO

Constatada a ausência de provas concretas de autoria do paciente sobre a tentativa de ingresso de droga por terceiros e configurado constrangimento ilegal, o tribunal, ainda que não conhecendo o habeas corpus por regra geral de não substituição de recurso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e seus efeitos, por violação do princípio da intranscendência penal e falta de elementos que comprovassem a responsabilização do reeducando.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GOMES DE BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e seus efeitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Princípio Da Intranscendência Penal Prova +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL GOMES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na imputação de falta grave por ato de terceiro
  3. 3 necessidade de prova concreta de autoria em sindicância disciplinar

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de provas concretas de autoria do paciente sobre a tentativa de ingresso de droga por terceiros e configurado constrangimento ilegal, o tribunal, ainda que não conhecendo o habeas corpus por regra geral de não substituição de recurso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e seus efeitos, por violação do princípio da intranscendência penal e falta de elementos que comprovassem a responsabilização do reeducando.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e seus efeitos.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente e, por conseguinte, os efeitos dela provindos