HC 927172 - DECISAO

HC 927172 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, principalmente veredicto do Tribunal do Júri, salvo quando houver flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a tese de atipicidade não demonstra contrariedade manifesta à prova dos autos.

Parties
Paciente: MAILON JONAS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Ocultação De Cadáver (art. 211 Cp), Homicídio (art. 121, § 2º, I, Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Ocultação De Cadáver (art. 211 Cp) Homicídio (art. 121, § 2º, I, Cp) +1 more

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Parties

MAILON JONAS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir sentença transitada em julgado
  2. 2 atipicidade da conduta descrita no art. 211 do Código Penal
  3. 3 soberania do Conselho de Sentença e necessidade de flagrante ilegalidade para afastar veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, principalmente veredicto do Tribunal do Júri, salvo quando houver flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a tese de atipicidade não demonstra contrariedade manifesta à prova dos autos.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da impetração