HC 936844 - DECISAO

HC 936844 - DECISAO

Habeas corpus não pode subsistir porque há recurso especial em trâmite com pretensão idêntica, configurando proibição de manejo concomitante em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; a via adequada é a impugnação recursal, com possibilidade de pedido de tutela de urgência recursal conforme o CPC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMILTON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pronúncia, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Pronúncia Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal Efeito Suspensivo

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Parties

AMILTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da decisão de pronúncia por fundamento em "ouvi dizer"
  2. 2 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 admissibilidade de liminar em habeas corpus diante de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode subsistir porque há recurso especial em trâmite com pretensão idêntica, configurando proibição de manejo concomitante em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; a via adequada é a impugnação recursal, com possibilidade de pedido de tutela de urgência recursal conforme o CPC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.