HC 936852 - DECISAO

HC 936852 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: NEOKIDES FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NEOKIDES FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.