HC 937349 - DECISAO

HC 937349 - DECISAO

Porquanto a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIDELSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

GIDELSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.