HC 889255 - DECISAO

HC 889255 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento quando impetrado em favor de pessoa jurídica, pois a tutela jurisdicional via habeas corpus, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CF, destina-se à proteção da liberdade ambulatorial de pessoa natural; por isso, não conheço do habeas corpus impetrado em favor da ALAMOS DO BRASIL LTDA.

Parties
Paciente: ALAMOS DO BRASIL LTDA.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Ambulatorial, Capacidade Processual De Pessoa Jurídica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Transporte De Produtos Nocivos À Saúde, Medida Cautelar De Sequestro, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Habeas Corpus Liberdade Ambulatorial Capacidade Processual De Pessoa Jurídica Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

ALAMOS DO BRASIL LTDA.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  2. 2 proteção da liberdade ambulatorial de pessoa natural
  3. 3 possibilidade de declarar inépcia da denúncia e trancar ação penal em relação a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento quando impetrado em favor de pessoa jurídica, pois a tutela jurisdicional via habeas corpus, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CF, destina-se à proteção da liberdade ambulatorial de pessoa natural; por isso, não conheço do habeas corpus impetrado em favor da ALAMOS DO BRASIL LTDA.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.