HC 937358 - DECISAO

HC 937358 - DECISAO

Havendo decisão de primeiro grau que considerou suficientes medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal ao amparo do art. 350 do CPP, razão pela qual se dispensa, por ora, o pagamento da fiança e se determina a soltura.

Parties
Paciente: ANDRÉ TADEU GONÇALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDRÉ TADEU GONÇALVES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 350 do CPP quanto ao inadimplemento da fiança

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeiro grau que considerou suficientes medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal ao amparo do art. 350 do CPP, razão pela qual se dispensa, por ora, o pagamento da fiança e se determina a soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensa, por ora, do pagamento da fiança