HC 937316 - DECISAO

HC 937316 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo incorreu em fundamentação inadequada, baseada em gravidade abstrata e em fundamentos agregados não constantes da decisão de primeiro grau; a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou, por si só, suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com extensão dos efeitos ao corréu Jose Alves da Costa.

Parties
Paciente: Wanderson Valadares Santana; Corréu: Jose Alves da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, com extensão dos efeitos ao corréu Jose Alves da Costa
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
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Parties

Wanderson Valadares Santana

Paciente

Jose Alves da Costa

Corréu

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo incorreu em fundamentação inadequada, baseada em gravidade abstrata e em fundamentos agregados não constantes da decisão de primeiro grau; a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou, por si só, suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com extensão dos efeitos ao corréu Jose Alves da Costa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, com extensão dos efeitos ao corréu Jose Alves da Costa

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Permitir decretação de prisão provisória em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos