HC 937132 - DECISAO

HC 937132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada e, portanto, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA PINTO DOS ANJOS; Paciente: TUNAY PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Substituição De Testemunhas, Adiamento De Audiência, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cerceamento De Defesa Substituição De Testemunhas Adiamento De Audiência +1 more

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Parties

MARCIA PINTO DOS ANJOS

Paciente

TUNAY PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada e, portanto, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.