HC 898386 - DECISAO

HC 898386 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em face da prolação de sentença em 28/05/2024 e da expedição de alvará de soltura do paciente, configurando perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR RAMON DE LIMA TOME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Prolação De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

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Parties

VICTOR RAMON DE LIMA TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Prolação De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em face da prolação de sentença em 28/05/2024 e da expedição de alvará de soltura do paciente, configurando perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se