RHC 202874 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, conforme Súmula nº 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice.
- Parties
- Impetrante: ERIC DE SOUSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Liminar
Case Brief
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Parties
ERIC DE SOUSA DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
- 2 existência de constrangimento ilegal em prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, conforme Súmula nº 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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