HC 937313 - DECISAO

HC 937313 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso. Assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Denúncia Inepta, Individualização Da Culpa, Responsabilidade Objetiva, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Denúncia Inepta Individualização Da Culpa Responsabilidade Objetiva Pedido De Liminar

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Parties

ADRIANO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de individualização da culpa na denúncia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso. Assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.