HC 927585 - DECISAO

HC 927585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da apelação criminal sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substituto para revisão criminal e não existindo processo que inaugure a competência do STJ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Agravante Do Art. 62, I Do CP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Agravante Do Art. 62, I Do CP +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do TJMG
  2. 2 pedido de redução da pena-base
  3. 3 afastamento da agravante do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da apelação criminal sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substituto para revisão criminal e não existindo processo que inaugure a competência do STJ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.