HC 861720 - DECISAO

HC 861720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando ele for sucedâneo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; na hipótese concreta foi constatada nulidade do reconhecimento do paciente por inobservância do art. 226 do CPP e ausência de outras provas independentes e idôneas para a condenação, motivo pelo qual se concede, de ofício, a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente nos autos do processo criminal indicado.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando ele for sucedâneo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; na hipótese concreta foi constatada nulidade do reconhecimento do paciente por inobservância do art. 226 do CPP e ausência de outras provas independentes e idôneas para a condenação, motivo pelo qual se concede, de ofício, a ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente nos autos do processo criminal indicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento do paciente.