RHC 192450 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, arma, munições e balanças), nos antecedentes e em processos em curso do paciente, demonstrando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não foi comprovada a imprescindibilidade do acusado para os cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA ALBERNAS; Co Réu: DANIEL BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA ALBERNAS

Paciente

DANIEL BATISTA DE SOUSA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública como requisito para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, arma, munições e balanças), nos antecedentes e em processos em curso do paciente, demonstrando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não foi comprovada a imprescindibilidade do acusado para os cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.