HC 700293 - DECISAO

HC 700293 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para conhecer de revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; além disso, a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância caso fosse conhecida diretamente pelo STJ; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: RUY SAMUEL CARBONERA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RUY SAMUEL CARBONERA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para conhecer de revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; além disso, a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância caso fosse conhecida diretamente pelo STJ; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.