HC 922549 - DECISAO

HC 922549 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico porque a matéria envolve questões fático-probatórias não apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; quanto à dosimetria, não há reparos porque a instância ordinária adotou o entendimento consagrado pela Súmula 231 do STJ, cuja manutenção foi confirmada pela Terceira Seção.

Parties
Impetrantes: JULYENE ALVES NOGUEIRA; Impetrantes: COSME FELIPE BERNARDINO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JULYENE ALVES NOGUEIRA

Impetrantes

COSME FELIPE BERNARDINO FARIAS

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e supressão de instância
  2. 2 possibilidade de apreciação em habeas corpus de questões fático-probatórias não decididas nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico porque a matéria envolve questões fático-probatórias não apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; quanto à dosimetria, não há reparos porque a instância ordinária adotou o entendimento consagrado pela Súmula 231 do STJ, cuja manutenção foi confirmada pela Terceira Seção.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.